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Estatuto

CAPÍTULO I

Da Denominação, Sede, Foro e Duração

Art. 1º - A Associação Atlética Bondespachense, designada nestes estatutos pelas iniciais A.A.B., é uma sociedade civil, sem fins lucrativos, com personalidade jurídica própria e duração por tempo indeterminado, fundada em 17 de setembro de 1967, e tem sede e foro nesta cidade de Bom Despacho/MG.

 

CAPÍTULO II

Finalidades Sociais

Art. 2º - A Associação Atlética Bondespachense tem por finalidade promover, em ambiente sadio, o aperfeiçoamento das condições morais, culturais, artísticas e físicas de seus sócios, e lutar pelo desenvolvimento e difusão dos esportes.

 

CAPÍTULO III

Do Quadro Social

Art. 3º - O quadro social da Associação Atlética Bondespachense será constituído por pessoas físicas, domiciliadas, no país, sem distinção de origem, raça, sexo, cor, idade, religião, credo político, ou quaisquer outras formas de discriminação.

§ 1º O ingresso no quadro social da AAB será feito mediante proposta de admissão do interessado à Diretoria, que a encaminhará à Comissão para Admissão de Sócios, que, por sua vez, conhecerá e julgará a pretensão do candidato a ingresso ao quadro social.

§ 2º Caso esta Comissão recuse a inscrição ou rejeite o seu pedido, fica expressamente vedado, a qualquer pessoa que seja, divulgar os motivos, razões ou fundamentos considerados, pressupondo-se que este órgão tenha agido em benefício do corpo social.

§ 3º Os sócios não respondem nem solidária, nem subsidiariamente pelas obrigações da sociedade.

Art. 4º - O quadro social é formado pelas seguintes categorias:
a) Sócios Proprietários
b) Sócios Contribuintes

§ 1º “Sócio Proprietário” será aquele possuidor de título patrimonial da Associação Atlética Bondespachense.

I)- Somente podem ser considerados “Dependentes”, as pessoas que tenham qualquer das seguintes relações com o “Sócio Proprietário”:
- Cônjuge;
- Filhos, enquanto solteiros e menores de 21 (vinte e um) anos de idade;
- Filhas enquanto solteiras;
- Filhos incapazes, enquanto persistirem os motivos de sua incapacidade;
- Os membros que o “Sócio Proprietário” tenha a Guarda Judicial, sejam do sexo masculino ou feminino, perdendo esta condição ao cessar a guarda.

§ 2º - Será “Sócio Contribuinte” aquele que, embora não possuidor de título patrimonial da Associação Atlética Bondespachense, preencher os seguintes requisitos:
- Ser do sexo masculino;
- Ser filho de sócio proprietário;
- Ser solteiro;
- Possuir mais de 21 (vinte e um) e menos de 24 (vinte e quatro) anos de idade.

I)- Será automaticamente desligado do quadro social, o Sócio Contribuinte que contrair matrimônio ou completar 24 (vinte e quatro) anos de idade, na data da ocorrência destes fatos, independentemente de qualquer aviso ou notificação.

II)- Todo Sócio Contribuinte, deverá renovar anualmente, durante o mês de janeiro, a sua ficha de inscrição e carteirinha, obrigando-se a manter rigorosamente atualizados os seus dados cadastrais.

§ 3º - O número de Sócios Proprietários fica limitado a 1500 (hum mil e quinhentos).

§ 4º - o Sócio Proprietário ao adquirir outra ou outras cotas em seu nome, ficará isento do pagamento da taxa de condomínio referente a esta ou estas cotas, bem como do pagamento da taxa por sua primeira transferência.

§ 5º - Os filhos de Sócio Proprietário, sendo ou não Sócio Contribuinte, ao adquirir cota patrimonial, ficarão isentos da taxa de condomínio, durante o período que estiver pagando prestação referente à aquisição da mesma, sendo vedada a sua transferência durante este período. No caso de venda desta cota, após sua quitação total, incorrerá ao pagamento da taxa de transferência.

§ 6º - As cotas referidas nos parágrafos 6º (sexto) e 7º (sétimo) retro, somente poderão ser transferidas após a liquidação total de seu débito.

 

CAPÍTULO IV

Da Admissão e Permanência no Quadro Social

Art. 5º - Somente será admitido ou permanecerá no quadro social da Associação Atlética Bondespachense, quem:
a) – gozar de bom conceito social;
b) – não sofrer de moléstia infecto-contagiosa (devendo ser apresentados os exames de saúde juntamente com o período de admissão);
c) – não exercer ou tiver exercido atividades elíticas;
d) – tiver sua proposta abonada por dois sócios proprietários e aprovada na forma do Art. 3º.;
e) – assumir e respeitar o compromisso de obediência às leis e regulamentos da sociedade;
f) – reconhecidas as condições acima referidas e demais disposições regulamentares, ficará a admissão na dependência de vagas nos quadros sociais da sociedade.

 

CAPÍTULO V

Das Taxas de Condomínio e de Contribuição

Art. 6º - As taxas de condomínio e de contribuição serão reguladas pela Diretoria devendo serem pagas até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao vencido, sob pena de 10% (dez por cento) de multa sobre o valor a ser pago devidamente atualizado pelo indexador oficial, sem prejuízo de outras penalidades – não podendo ultrapassarem, a 20% (vinte por cento) do salário mínimo, exceto quando aprovado pela maioria absoluta do Conselho Deliberativo, quando este poderá autorizar até ao máximo de 30% (trinta por cento) sobre o salário mínimo.

§ 1º - A taxa de contribuição a ser paga pelo Sócio Contribuinte será sempre de 50% (cinqüenta por cento) do valor da mensalidade do Sócio Proprietário.

§ 2º - A Diretoria poderá conceder desconto para pagamento antecipados das taxas de condomínio, desde que constada em ata, inclusive o tempo de validade da promoção.

§ 3º - Na hipótese de atraso de pagamento das taxas de condomínio ou da taxa de contribuição por mais de três meses, o interessado poderá requerer por escrito junto à Diretoria a isenção da multa retrocidada.

 

CAPÍTULO VI

Do Patrimônio Social

Art. 7º - O Patrimônio Social da Associação Atlética Bondespachense é representado por:
a) – Bens imóveis;
b) – Bens móveis;
c) – Receita líquida operacional;
d) – Donativos e auxílios recebidos;
e) – Direitos de qualquer natureza;
f) – Bens adquiridos ou incorporados ou aqueles outros que a justo título venham constituir riquezas para a sociedade.

Art. 8º - Os bens imóveis pertencentes à Associação Atlética Bondespachense somente poderão ser alienados mediante prévia autorização da Assembléia Geral, com a presença da metade e mais um dos sócios em dia com as suas obrigações.

Art. 9º - Nenhum móvel, utensílio ou equipamento de qualquer natureza poderá ser cedido, por empréstimo ou qualquer título, a quem quer que seja.

Art. 10º - As dependências sociais do clube poderão ser alugadas ou cedidas, para festas ou reuniões de iniciativa privada, podendo a Diretoria estipular normas relacionadas com freqüência e outras, tendentes a resguardar a integridade do patrimônio social.

Art. 11º - As cotas da Associação Atlética Bondespachense são nominais e transferíveis, e seu preço será estipulado pela Diretoria, referendado pelo Conselho Deliberativo, ou pela Assembléia Geral.

Art. 12º - A possessão de cotas só dá o direito ao portador da participação na vida da Associação de acordo com as disposições estatutárias e regulamentares.

Art. 13º - A transferência de cotas está condicionada às disposições regulamentares, sendo o valor de transferência mínimo de 40% (quarenta por cento) do valor da cota.

Parágrafo Único – O valor da Transferência poderá ser parcelado, conforme decisão da Diretoria, desde que constada em Ata.

 

CAPÍTULO VII

Da Receita Financeira

Art. 14º - Constituem Receitas Financeiras da entidade as rendas provenientes das seguintes fontes:
a) – Taxa de admissão de sócio;
b) – Taxa mensal de condomínio;
c) – Taxa mensal de contribuição;
d) – Taxa sobre transferência de cota;
e) – Aluguéis e arrendamentos;
f) – Promoções sociais em geral;
g) – Rendas provenientes de serviços internos;
h) – Rendas provenientes de serviços internos;
i) – Multas de qualquer natureza impostas ao sócio ou a seus dependentes, por força deste Estatuto, e quaisquer outras decididas pela Diretoria;
j) – Taxa de visitantes.

Parágrafo Único – A taxa de condomínio e a taxa mensal de contribuição, que se destinam a atender as despesas operacionais da sociedade, são devidas, a primeira, pelos “sócios proprietários”, e a Segunda, pelos “sócios contribuintes”, individualmente, e deverão ser pagas mensalmente, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da sua incidência, conforme o artigo 6º deste.

 

CAPÍTULO VIII

Dos Direitos e Deveres do Sócio

Art. 15º - São direitos dos sócios, desde que quites com o clube:
a) – Usufruir das prerrogativas deste Estatuto e invocar os seus perante os poderes do Clube;
b) – Freqüentar as dependências do Clube e comparecer às reuniões por este promovidas, exceto as reuniões dos órgãos administrativos, assim como participar das suas atividades, obedecendo às normas estabelecidas neste Estatuto ou baixadas pela Diretoria;
c) – Integrar a Diretoria, se eleito ou designado, sendo que se tratando de esposa de sócio, a mesma não terá direito a votar na eleição, não podendo ainda coincidir o mandato do esposo nos cargos de Presidente e Tesoureiro (a) e/ou Presidente e Secretário (a).

Parágrafo Único – Os referidos direitos ficam condicionados às disposições estatutárias e regulamentares.

Art. 16º - São deveres do sócio:
a) – Cumprir fielmente o presente Estatuto e deliberações do Clube;
b) – Cooperar sempre, direta ou indiretamente, para o engrandecimento do Clube;
c) – Pagar pontualmente quaisquer compromissos financeiros contraídos junto ao Clube, notadamente a taxa mensal de condomínio;
d) – Zelar pela conservação dos bens móveis e imóveis do Clube;
e) – Manter rigorosamente atualizados os seus dados cadastrais bem como dos dependentes;
f) – Comprovar, por meio da carteira social e recibo em dia, a sua qualidade de sócio em gozo dos respectivos direitos, quando:
1) – Quiser Ter ingresso nas dependências do Clube, ou comparecer às reuniões por este promovidas;
2) – Solicitar a presença de um Diretor ou pessoa devidamente autorizada, onde quer que se encontre e quiser exercer sua condição de associado;
g) – Nenhum sócio proprietário poderá atrasar por mais de 12 (doze) meses com o pagamento de suas contribuições perante o Clube. Se isto ocorrer, fica o Clube obrigado a ingressar e juízo com objetivo de receber seu crédito.

Parágrafo Único: Antes da medida prevista neste artigo, o Clube notificará o sócio por escrito, via postal ou pessoalmente e mediante recibo, dando-lhe prazo de 30 (trinta) dias para regularizar a sua situação.

 

CAPÍTULO IX

Das Penalidades

Art. 17º - Os sócios do Clube, sem distinção de categoria, estarão sujeitos às seguintes penalidades:
a) – Advertência verbal;
b) – Advertência escrita;
c) – Multa;
d) – Suspensão de até 1 (hum) ano;
e) – Desligamento;
f) – Eliminação.

Parágrafo Único – As penalidades serão impostas pela Diretoria.

Art. 18º - São circunstâncias atenuantes na aplicação das penalidades:
a) – Ter sido a infração cometida em defesa própria, ou de outrem;
b) – Ter ocorrido motivo de força maior ou caso fortuito;
c) – Tratar-se de primeira infração.

Art. 19º - São circunstâncias agravantes na aplicação das penalidades:
a) – Mau comportamento anterior;
b) – Reincidência em falta;
c) – Ofensa ou tentativa de ofensa à integridade moral ou física de outrem;
d) – simultaneidade ou com mais infrações;
e) – premeditação;
f) – Causar danos materiais ou morais ao Clube;
g) – Deixar de ressarcir quaisquer danos porventura haja o sócio causado ao Clube;
h) – Constituir ilícito penal.

Art. 20º - A multa será imposta, a critério da Diretoria, quando a falta cometida pelo sócio resultar em prejuízo para o Clube.

Parágrafo Único – A pena de multa não impedirá que seja outra imposta concomitantemente.

Art. 21º - A pena de suspensão poderá, a critério da Diretoria, ser aplicada ao sócio que:
a) – Infringir qualquer norma do Estatuto, Regulamentos ou Deliberação de qualquer poder do Clube;
b) – Proceder incorretamente no Clube, ou em reuniões de qualquer natureza por ele organizada, dentro ou fora de suas dependências.
c) – Desrespeitar qualquer membro da Diretoria ou de órgão social, quando no exercício de suas funções;
d) – Dar publicidade a questões privadas do Clube.

§ 1º - Para apreciação dessa suspensão, a Diretoria reunirá com a presença mínima de 3 (três) membros.

§ 2º - A pena de suspensão não isenta o sócio do pagamento das demais contribuições sociais.

§ 3º - Em caso de punição, o sócio ou dependente terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para apresentar defesa.

§ 4º - É lícito a qualquer diretor da AAB, ou seu administrador, a aplicação da pena de suspensão imediata dos direitos de um sócio ou dependente pelo tempo necessário para a decisão da autoridade competente.

Art. 22º - A pena de desligamento será aplicada ao sócio que deixar de pagar suas contribuições sociais pelo prazo de 12 (doze) meses, voltando automaticamente ao quadro social, assim que cessarem as causas de seu desligamento.

Art. 23º - Além de outros motivos, a juízo da Diretoria, é passível da pena de eliminação do sócio que:
a) – Tentar a desagregação social do Clube;
b) – Praticar atos que causem desprestígio ou suscitem exploração contrária à reputação do Clube, ou de seu quadro social;
c) – Agredir ou tentar agredir dirigentes do Clube, seus representantes ou prepostos;
d) - desviar dinheiro ou material do Clube;
e) – Reincidir em faltas, principalmente as previstas no Art. 21º.

 

CAPÍTULO X

Dos Órgãos Sociais Administrativos

Art. 24º - São órgãos sociais/administrativos da Associação Atlética Bondespachense:

a) – Assembléia Geral;
b) – Conselho Deliberativo;
c) – Conselho Fiscal;
d) – Diretoria;
e) – Comissão para Admissão de Sócio.

 

CAPÍTULO XI

Da Assembléia Geral

Art. 25º - A Assembléia Geral será constituída pelos sócios proprietários.

Art. 26º - Reunir-se-á a Assembléia Geral:
a) – Ordinariamente, no mês de abril de cada ano para tratar dos interesses gerais da AAB;
b) – Extraordinariamente, em qualquer ocasião para tratar de assuntos específicos;

§ 1º - A convocação da Assembléia Geral será feita:
a) – Pelo Presidente;
b) – Por qualquer sócio com subscrição de pelo menos 100 (cem) sócios proprietários

§ 2º - Essa convocação será feita por avisos afixados em locais visíveis nas dependências da AAB e publicada em um jornal de circulação local, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias para a primeira convocação e 7 (sete) dias para a segunda convocação.

§ 3º - A Assembléia Geral reunir-se-á, em primeira convocação com a presença de um terço (1/3) do número de seus sócios e em segunda convocação, com qualquer número, exceto para reformar o Estatuto.

§ 4º - No caso de reforma do Estatuto a Assembléia Geral exigirá a presença mínima de 200 (duzentos) sócios proprietários em dia com suas obrigações.

Art. 27º - São atribuições da Assembléia Geral:
a) – Eleger o Conselho Deliberativo;
b) – Eleger a Diretoria;
c) – Eleger o Conselho Fiscal;
d) – Aprovar as contas da Diretoria a ela apresentadas com o parecer Prévio do Conselho Fiscal;
e) – Dissolver a sociedade com o voto de 2/3 (dois terços) de seus membros;
f) – Reformar o Estatuto.

Art. 28º - A Assembléia Geral será normalmente presidida pelo Vice-presidente da AAB e em seu impedimento, pelo 1º secretário que seguirão as disposições estatutárias e regulamentares.

 

CAPÍTULO XII

Do Conselho Deliberativo

Art. 29º - O Conselho Deliberativo da AAB compõe-se de 7 (sete) membros efetivos e igual número de suplentes eleitos em Assembléia Geral.

Parágrafo Único – O mandato do Conselho Deliberativo será de 2 (dois) anos, que coincidirá com o da Diretoria.

Art. 30º - São atribuições do Conselho Deliberativo:
a) – Dar parecer à proposta de readmissão de sócio;
b) – Julgar em 2ª instância os recursos a ele, legalmente, interpostos;
c) – Receber e julgar renúncia de qualquer membro;
d) – Encaminhar proposta da Diretoria à Assembléia Geral com parecer motivado sobre questões de responsabilidade financeira que afetem sobre o patrimônio da AAB.

Art. 31º - O Conselho Deliberativo reunir-se-á:
a) – Em sessão ordinária, trimestralmente, em datas fixadas pelo regulamento do Conselho.
b) – Em sessão extraordinária, sempre que necessário, nos termos deste Estatuto.

§ 1º - O Conselho Deliberativo será presidido por um Conselheiro eleito entre seus pares efetivos e suplentes e será secretariado por um membro efetivo a escolha do seu presidente.

§ 2º - A convocação a que se refere o inciso II do artigo anterior será competência do Conselho Deliberativo ou qualquer conselho com aquiescência escrita de 2/3 (dois terços) de seus membros efetivos.

§ 3º - Qualquer deliberação, no Conselho, será tomada por maioria absoluta de votos entre os presentes.

§ 4º - O voto será nominal e o Presidente só terá direito ao voto de Minerva.

 

CAPÍTULO XII

Do Conselho Fiscal

Art. 32º - O Conselho Fiscal da AAB será composto de 3 (três) membros efetivos e de 3 (três) suplentes eleitos em Assembléia Geral.

§ 1º - Este Conselho fica obrigado a reunir-se ordinariamente a cada 3 (três) meses, para conferência das contas da Tesouraria, devendo para isto Ter um Livro de Atas próprio; e extraordinariamente quando necessário, nos termos deste Estatuto.

§ 2º - O mandato do Conselho Fiscal será de 2 (dois) anos, e coincidirá com o da Diretoria.

Art. 33º - Compete ao Conselho Fiscal:
a) – Examinar, quando julgar oportuno, as contas da Tesouraria da AAB apresentando seu parecer ao Conselho Deliberativo;
b) – Contratar obrigatoriamente, ao final de cada exercício social, serviços de auditoria independente, para estudar e dar parecer sobre as contas da Diretoria;
c) – Emitir parecer sobre as contas anuais da Diretoria e remetê-lo à Assembléia Geral, após Ter recebido os relatórios do auditor;
d) – Mandar afixar cópia do relatório do auditor em locais visíveis nas dependências da AAB.

 

CAPÍTULO XIV

Da Diretoria

Art. 34º - A AAB será administrada por uma Diretoria assim constituída:
a) – Presidente;
b) – Vice-presidente;
c) – 1º Secretário;
d) – 2º Secretário;
e) – 1º Tesoureiro;
f) – 2º Tesoureiro;
g) – Departamento Jurídico;
h) – Departamento de Obras;
i) – Diretores Gerais.

§ 1º - Os membros da Diretoria serão eleitos pela Assembléia Geral.

§ 2º - A posse será automática e a transmissão, no máximo 10 (dez) dias após a eleição.

§ 3º - O mandato dos membros da Diretoria será de 2 (dois) anos.

Art. 35º - A Diretoria reunir-se-á, mensalmente, em data fixada pelo Presidente.

§ 1º - As decisões da Diretoria serão tomadas pela maioria absoluta de seus membros, cabendo ao presidente apenas o voto de Minerva.

§ 2º - O presidente será responsável perante o Conselho Deliberativo pela administração e orientação geral da AAB ressalvadas as responsabilidades dos diretores e outros membros no exercício das respectivas funções.

Art. 36º - Perderá o mandato o membro da Diretoria que, sem motivo plausível deixar de comparecer a três reuniões consecutivas da Diretoria.

Art. 37º - O Presidente que deixar de remeter para o Departamento Jurídico, a relação completa de sócios em atraso por mais de 12 (doze) meses da taxa de condomínio, estará sujeito ao impedimento, desde que requerido por, pelo menos, 100 (cem) sócios, ou por qualquer órgão administrativo deste Clube.

Art. 38º - Em vacância de qualquer cargo da Diretoria assumirá a função o imediato de conformidade com este Estatuto e sua regulamentação.

§ 1º - Essa vacância poderá ocorrer:
a) – Por perda do mandato;
b) – Pela morte;
c) – Por renúncia dirigida ao Conselho Deliberativo.

§ 2º - Nos casos de vacância referente aos itens a, c, ressalva-se a obrigatoriedade da prestação contas no prazo máximo de 15 (quinze) dias.

Parágrafo Único – O renunciante a qualquer cargo sem motivo plausível incorrerá na pena de suspensão por 6 (seis) meses.

Art. 39º - Compete à Diretoria:
a) – Administração e orientação da AAB;
b) – Regulamentar suas funções de acordo com este Estatuto “ad referendum” do Conselho Deliberativo;
c) – Expedir convites para reuniões sociais e esportivas;
d) – Alugar ou ceder a outrem qualquer dependência da Associação observadas as disposições deste Estatuto;
e) – Aprovação, contratação e dispensa de funcionários ao bom funcionamento de qualquer departamento da associação;
f) – Regular o direito de freqüência às dependências da AAB nos termos deste Estatuto;
g) – Nomear comissões suficientes para uma boa administração da AAB;
h) – Admitir a freqüência de sócios nas dependências da AAB conforme as disposições estatutárias e regulamentares;
i) – Julgar requerimentos para isenção da multa, prescrito no parágrafo único, do artigo 6º deste Estatuto, constando obrigatoriamente a decisão em ata.

Art. 40º - Compete ao Presidente:
a) – Representar a AAB judicial e extra-judicialmente por si ou por qualquer delegado; cumprindo precípua e fielmente o Estatuto no art. 16º, g;
b) – Despachar o expediente de sua competência;
c) – Convocar a Assembléia Geral e as reuniões da Diretoria;
d) – Aplicar as penalidades de sua competência e tornar efetivas ou não as impostas pela Diretoria;
e) – Encaminhar ao Conselho Deliberativo pedido de licença ou renúncia para o devido julgamento;
f) – Nomear os diretores dos diversos departamentos em atividades na AAB “a referendum” do Conselho Deliberativo;
g) – Tomar todas as decisões de caráter urgente que se fizerem necessárias, dando imediato conhecimento a quem de direito;
h) – Rubricar todos os livros da AAB e papéis de sua competência;
i) – Autorizar as despesas e respectivos pagamentos;
j) – Publicar, em nome da Diretoria, os regulamentos e regimentos por ela elaborados;
k) – Apresentar, anualmente, ao Conselho Deliberativo da AAB o relatório circunstanciado de suas atividades;
l) – Designar as atividades do Departamento Jurídico bem como as de Departamento de Obras.

Art. 41º - Compete ao Vice-presidente:
a) – Substituir o presidente em seus impedimentos;
b) – Presidir a assembléia Geral;

Art. 42º - Compete ao 1º Secretário:
a) – Supervisionar os serviços da secretaria;
b) – Assinar as carteiras de sócios;
c) – Redigir as correspondências;
d) – Presidir a Assembléia Geral quando impedido o vice-presidente.

Art. 43º - Compete ao 2º Secretário:
a) – Secretariar e redigir as atas das reuniões da Diretoria;
b) – Colaborar com o 1º secretário na execução de outros serviços;

Art. 44º - Compete ao 1º Tesoureiro:
a) – Efetuar os pagamentos autorizados pelo presidente, de conformidade com este Estatuto;
b) – Assinar juntamente com o presidente os competentes documentos;
c) – Franquear ao Conselho Fiscal a escrita da Tesouraria para suas conclusões;
d) – Apresentar o balancete anual das atividades da AAB ao Conselho Fiscal para o devido parecer;
e) – Supervisionar os trabalhos a cargo da Tesouraria.

Art. 45º - Compete ao 2º Tesoureiro:
a) – Substituir o 1º Tesoureiro em seus impedimentos;
b) – Auxiliar o serviço da tesouraria;
c) – Dirigir o almoxarifado, zelar pela conservação do material existente e controlar os serviços de compra;
d) – Apresentar o inventário anual do patrimônio móvel e imóvel da AAB ao 1º Tesoureiro para confecção de seu balancete,

Art. 46º - Compete aos diretores:
a) – Colaborar com o presidente para o bom funcionamento da Associação.

 

CAPÍTULO XV

Da Comissão para Admissão de Sócios

Art. 47º - A Comissão para Admissão de Sócios será constituída por 7 (sete) membros, a saber:
- Pelo Vice-presidente do Conselho Deliberativo, que a presidirá;
- Por 4 (quatro) membros da Diretoria, escolhidos aleatoriamente;
- Por 2 (dois) membros do Conselho Deliberativo escolhidos aleatoriamente, pelo presidente da comissão.

Art. 48º - Ao presidente da comissão caberá o voto de minerva, sendo todos os votos secretos.

Art. 49º - Compete à Comissão para Admissão de Sócio conhecer os requerimentos a ela dirigidos, pertinentes ao ingresso de interessado ao quadro social da AAB, julgando de conformidade com as normas estatutárias, precipuamente as previstas no artigo 3º e no parágrafo 1º do artigo 5º deste Estatuto.

 

CAPÍTULO XVI

Dos Empregados do Clube

Art. 50º - Os empregados do Clube serão nomeados, contratados, designados, suspensos ou admitidos pela Diretoria.

 

CAPÍTULO XVII

Da Dissolução do Clube

Art. 51º - Em caso de dissolução do Clube, o seu patrimônio será apurado para venda em leilão de bens, distribuindo-se entre os sócios, na ocasião, em partes proporcionais às contribuições de cada um, o que for apurado.

§ 1º - A dissolução do Clube, conseqüente a dificuldade insuperáveis, só poderá ser resolvida em Assembléia Geral, especialmente convocada para esse fim, devendo a resolução ser tomada por 2/3 (dois terços) dos votos dos presentes, tornando-se necessário, ainda, o comparecimento pessoal de, pelo menos, metade mais um dos sócios proprietários em dia com suas obrigações, sendo vedadas as procurações.

§ 2º - A resolução poderá ser ratificada, por maioria de votos, em reunião a que compareça metade mais um de sócios referidos no parágrafo anterior.

§ 3º - Se em terceira convocação, realizada 8 (oito) dias após a Segunda convocação, não for alcançado número de sócios citados no parágrafo anterior, a ratificação poderá ser deliberada com qualquer número.

Art. 52º - A dissolução do Clube só se tornará definitiva depois de julgada em instância final, pelo Poder Judiciário, mediante recurso-ofício da Diretoria.

 

CAPÍTULO XVIII

Das Disposições Finais e Transitórias

Art. 53º - O presente Estatuto somente poderá ser alterado em caso de absoluta necessidade e sem alterar as finalidades da Associação Atlética Bondespachense.

Art. 54º - A reforma parcial ou total deste Estatuto somente será efetivada em Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim, presentes, pelo menos, 200 (duzentos) sócios, em dia com as suas obrigações.

Art. 55º - As disposições do presente Estatuto serão complementadas por regulamentos e regimento interno, elaborados pelos órgãos sociais competentes.

Parágrafo Único – Os regulamentos e regimentos serão transitórios, atendendo às necessidades do Clube.

Art. 56º - Em caso de falecimento de um Sócio Proprietário, os seus legítimos herdeiros indicarão 1 (hum) para substituí-lo, respeitadas as condições emanadas deste Estatuto.

Art. 57º - O sócio que, por qualquer motivo, deixar de pertencer ao Clube, não terá direito à restituição as quantias que, a qualquer título, tenha recolhido à tesouraria.

Art. 58º - Os adquirentes de cotas, em atraso com as prestações, perderão o direito às mesmas.

Parágrafo Único – Na ocorrência de atraso de 3 (três) parcelas consecutivas, perderão o direito ao reembolso das prestações pagas.

Art. 59º - As autoridades constituídas, terão livre ingresso ao Clube, sem qualquer ônus ou taxa.

Art. 60º - É expressamente proibida nas dependências do Clube a prática de qualquer jogo considerado, pela Diretoria, prejudicial aos interesses e finalidades do mesmo.

Art. 61º - O exercício de qualquer cargo da Diretoria, Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal, é gracioso, não sendo passível de qualquer remuneração, quer direta, quer indiretamente.

Art. 62º - O ano social coincidirá com o ano civil.

Art. 63º - A Associação Atlética Bondespachense mantém o seu emblema, símbolo, cores e designação atuais, até realização de plebiscito em que poderão ser modificados.

Art. 64º - Ocorrendo a hipótese prevista no artigo 16º, letra g, somente entrará em vigor 12 (doze) meses após a aprovação deste Estatuto em Assembléia Geral.

Art. 65º - Este novo Estatuto não prejudicará os direitos adquiridos dos sócios honorários e beneméritos, conforme prescrevia o Estatuto revogado.

Art. 66º - Os filhos de sócios proprietários, solteiros, do sexo masculino, com idade igual ou superior a 24 (vinte e quatro) anos, poderão freqüentar o clube até o dia 31 (trinta e um) de dezembro de 1994, de conformidade com o Estatuto revogado.

Art. 67º - Fica a Diretoria autorizada a contratar Auditor independente para regularizar a vida contábil da Associação Atlética Bondespachense, inclusive no tangente a títulos de propriedade, pois nem todos os sócios possuem título patrimonial.

Art. 68º - É expressamente vedado o trancamento de cotas sob qualquer pretexto.

Art. 69º - Torna-se obrigatória a observância e cumprimento dos projetos arquitetônicos de desenvolvimento deste clube, representados na maquete.

Art. 70º - Fica autorizada a venda de 300 (trezentos) cotas patrimoniais para os sócios proprietários; filhos de sócio, contribuintes ou não; e terceiros, nas seguintes condições:
a) – Para sócios proprietários ou filhos: R$ 1800,00 (hum mil e oitocentos reais), dividos em até 30 (trinta) parcelas mensais e consecutivas, devidamente corrigidas pelo índice legal vigente constante dos respectivos contratos;
b) – Para terceiros: R$ 1800,00 (hum mil e oitocentos reais), com entrada mínima de 20% (vinte por cento) deste valor, e o restante, divididos em até 10 (dez) parcelas mensais e consecutivas, devidamente corrigidas pelo índice legal vigente constante dos respectivos contratos.

Parágrafo Único – Após a venda destas cotas, as prerrogativas constantes deste Estatuto referentes à sua aquisição por Sócio Proprietário e/ou seus filhos, tornam-se sem efeito.

Art. 71º - As taxas de condomínio em atraso anteriores à aprovação deste Estatuto, poderão ser negociadas com a Diretoria, não obstante o prescrito no artigo 6º e seus parágrafos.

Art. 72º - As transferências de cotas de pais para filhos, serão isentas de taxa.

Art. 73º - São nulas de pleno direito, todas as decisões, normas ou regulamentos que contradizem em sua totalidade ou parcialmente, quaisquer disposições previstas neste Estatuto.

Art. 74º - O membro de qualquer órgão administrativo/social deste clube que deixar de cumprir os mandamentos deste Estatuto ou cumpri-los ilicitamente será passível de exoneração respondendo pessoalmente pelos danos que seus atos provocarem.

Art. 75º - Somente terá direito a voto o sócio proprietário quite com suas obrigações inclusive as prestações da cota.

Art. 76º - Fica autorizada a filiação nas federações mineiras desportivas, objetivando o enquadramento na Lei nº 8.672, de 06/07/93, que autoriza a promover reuniões destinadas a angariar recursos para o fomento do Desporto, mediante sorteio de modalidade denominada “Bingo” ou similar.

Art. 77º - Assinam pelo Clube o Presidente e o 1º Tesoureiro, e na falta de qualquer destes, o 2º Tesoureiro.

Art. 78º - Este Estatuto entrará em vigor na data de sua aprovação, revogado o anterior.

 

 

Bom Despacho-MG, 21 de novembro de 1994

Este Estatuto foi aprovado em reunião da Assembléia Geral Extraordinária da Associação Atlética Bondespachense, realizada dia 21/11/94, registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos da Comarca de Bom Despacho, Estado de Minas Gerais, sob nº 291, as folhas 83 do Livro A-4 em 26/12/94.

 

 
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